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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

27

MAI 2025

TSTROT 0001171-96.2023.5.06.0000

Município de vertentes/pe: agentes comunitários de saúde

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…

  • Direito do Trabalho
  • Município de vertentes/pe
  • +5

27

MAI 2025

TSTAR 1000455-59.2019.5.00.0000

Preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito arguida na contestação

Na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a ação rescisória está sendo utilizada para rediscussão da causa adequadamente solucionada na ação primitiva; a matéria decidida no processo anterior era…

  • Direito do Trabalho
  • Indeferimento da petição inicial
  • +5

20

MAI 2025

TSTROT 415-75.2020.5.21.0000

Acórdão rescindendo publicado na vigência do CPC/2015

Não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, quando constatado que referidos dispositivos não determinam o pagamento em dobro da remuneração das férias no caso da ausência de adimplemento…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo publicado na vigência do CPC/2015
  • +4

20

MAI 2025

TSTRO 1002538-62.2017.5.02.0000

Competência funcional: progressão salarial por antiguidade

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no artigo 966, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido em ação trabalhista anterior, que negou progressão salarial por antiguidade e…

  • Direito do Trabalho
  • Competência funcional
  • +2

20

MAI 2025

TSTROT 10069-70.2020.5.18.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

I  Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que, com base na Súmula 362 do TST, pronunciou a prescrição quinquenal quanto às parcelas de FGTS não adimplidas pela reclamada entre o ano 2000 e 2005.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

20

MAI 2025

TSTROT 0002348-34.2024.5.07.0000

Violação do art. 193, §4°, da CLT: adicional de periculosidade

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, em que a Autora (reclamante) pretende a rescisão do julgamento no qual indeferido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4°, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Violação do art. 193, §4°, da CLT
  • +4

16

MAI 2025

TSTROT 1005285-38.2024.5.02.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 2015

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

13

MAI 2025

TSTROT 421-25.2019.5.10.0000

Violação manifesta de norma jurídica não ocorrida

Cumpre definir se acarreta violação manifesta dos arts. 461, "caput" , e § 2º, e 468 da CLT decisão rescindenda que foi proferida no sentido de que "eventuais irregularidades quanto aos critérios afetos à homologação e às promoções não conduzem à ineficácia…

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica não ocorrida
  • +1

13

MAI 2025

TSTRO 1003109-33.2017.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

A tese da autora é no sentido de que a reclamada teria confessado a prestação de serviços, mas sem comprovar que o trabalho era autônomo, e que o tribunal, ao afastar o vínculo, teria violado as regras de distribuição do ônus de prova.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +3

13

MAI 2025

TSTROT 20707-84.2022.5.04.0000

Horas extras noturnas: fase de liquidação

Por meio de ação rescisória, a autora pretende reabrir a discussão relativa aos cálculos de liquidação das diferenças de adicional noturno e horas extras, por extrapolarem os limites do título executivo.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras noturnas
  • +2

06

MAI 2025

TSTROT 0046684-38.2023.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC de 2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FAEPA, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando…

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC de 2015
  • +5

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