Violação do art. 193, §4°, da CLT: adicional de periculosidade

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 193, §4°, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ANTERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, em que a Autora (reclamante) pretende a rescisão do julgamento no qual indeferido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4°, da CLT. 2. O Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedente o pedido de corte rescisório. 3. O art. 193, §4º, da CLT dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". E ao regulamentar o referido dispositivo legal, o Anexo 5 da NR-16 estabelece ser indevido o adicional de periculosidade apenas nas hipóteses em que "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". 4. Sem reexame de fatos e provas do feito primitivo, é inviável superar o motivo concernente à conclusão, consignada no acórdão rescindendo, no sentido de o uso da motocicleta pela Autora não ter ocorrido a maior parte do tempo ou em sua totalidade. Sem revolver fatos e provas do processo anterior, não é possível definir se o uso de motocicleta ocorria com regularidade no exercício das atividades da Autora, ou seja, de maneira não eventual. Quanto esse dado fático, incide o óbice da Súmula 410 do TST, do que resulta a improcedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido.