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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

12

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-ROT 0001049-86.2021.5.12.0000

Pretensão rescisória obstada pela incidência das súmulas 83 e 410 desta corte

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A insurgência do embargante à conclusão do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão diante da ausência do vício de omissão.

  • Direito do Trabalho
  • Insurgência quanto ao mérito decidido
  • +1

12

JUN 2026

TSTAg-ROT 0005002-16.2017.5.15.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

O pleito rescisório fundou-se em suposta violação literal de diversos artigos constitucionais (arts. 18, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II) e da Lei nº 11.350/2006 (arts. 11, 12, 13 e 15).

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

12

JUN 2026

TSTROT 0018012-49.2025.5.15.0000

Adicional de insalubridade: horas extras

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Processo Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +4

09

JUN 2026

TSTROT 2068-48.2020.5.09.0000

Erro de fato: controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito…

  • Processo Penal
  • Erro de fato
  • +5

09

JUN 2026

TSTROT 8676-65.2018.5.15.0000

Controle de jornada em trabalho externo: violação do art. 2.º da CLT

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC de 2015, com o objetivo de desconstituir capítulo de acórdão do TRT que indeferiu o pedido de horas extras por reconhecer o enquadramento do autor na hipótese do art.…

  • Processo Penal
  • Controle de jornada em trabalho externo
  • +5

28

MAI 2026

TSTROT 0113752-58.2024.5.01.0000

Responsabilidade trabalhista: titular interino de cartório extrajudicial

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade trabalhista
  • +2

28

MAI 2026

TSTROT 0000116-39.2023.5.23.0000

Nulidade de citação

1 – Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de citação

26

MAI 2026

TSTROT 1923-89.2020.5.09.0000

Contrato de empreitada: responsabilidade solidária da subempreiteira

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, pretendendo a Autora a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o TRT…

  • Processo Penal
  • Contrato de empreitada
  • +5

26

MAI 2026

TSTROT 596-18.2023.5.05.0000

Condenação em pagamento de danos morais coletivos e obrigações de fazer

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho em face de acórdão do TRT5, que, à unanimidade, julgou "PROCEDENTE a presente ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada nos autos da ação civil coletiva n.…

  • Direito do Trabalho

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