Jurisprudências
Decisões que citam
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
174 decisões
19
JUN 2026
TSTRR 695-87.2011.5.04.0015
A jurisprudência desta Corte era pacífica no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, consoante redação anterior do art. 2º, § 2º da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, é necessária a demonstração de relação hierárquica entre as…
18
JUN 2026
TSTRR 101369-86.2016.5.01.0078
Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula n° 124 do TST, que passou a ter a seguinte redação em seu item I: " o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20627-14.2019.5.04.0231
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da Pirelli, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0100824-09.2022.5.01.0077
Agravo de instrumento interposto pela segunda ré contra decisão do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTRRAg 0020597-71.2022.5.04.0231
Trata-se de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, instaurado a partir de afetação suscitada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, nos autos do processo TST-RR-1000135-44.2024.5.02.0431.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011790-24.2021.5.15.0059
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
15
JUN 2026
TSTRRAg 0020955-52.2020.5.04.0022
Trata-se de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, instaurado a partir de afetação suscitada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, nos autos do processo TST-RR-1000135-44.2024.5.02.0431.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002485-71.2024.5.02.0021
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24.11.2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9.9.2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária,…
15
JUN 2026
TSTIncJulgRREmbRep-IncJulgRREmbRep 1000135-44.2024.5.02.0431
Trata-se de Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, instaurado a partir de afetação suscitada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, nos autos do processo TST-RR-1000135-44.2024.5.02.0431.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1001239-49.2020.5.02.0710
Inicialmente, ressalva-se a existência do Tema nº 214 da Tabela de IRR, julgado em 20/05/2026, no qual se discute a seguinte questão, sem alteração, contudo, do resultado do presente feito, porquanto a conclusão adotada nestes autos se coaduna com o…
12
JUN 2026
TSTRR-Ag 1001267-72.2019.5.02.0315
Diante da provável violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
10
JUN 2026
TSTRRAg 101-40.2020.5.09.0073
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BENEFÍCIO DE ORDEM – ART. 896, ‘C’, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1001088-13.2020.5.02.0701
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
10
JUN 2026
TSTRRAg 10919-94.2021.5.03.0069
O Tribunal Regional concluiu que: " Compreendo que o entendimento cristalizado na OJ 191da SBDI-1/TST não se aplica à espécie.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0020378-26.2022.5.04.0371
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a responsabilização solidária das rés considerando a configuração de grupo econômico nos termos registrados no acórdão regional.
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