Preparo recursal: assistência judiciária gratuita

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RÉ. PREPARO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TEMA 214 DA TABELA DE IRR. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo de instrumento interposto pela segunda ré contra decisão do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. A transcrição do acórdão regional na minuta do recurso de revista está localizada no início das razões recursais, dissociados das razões de reforma atinentes aos temas impugnados. 3. Ocorre que não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dentre outras hipóteses, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RÉ. PREPARO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TEMA 214 DA TABELA DE IRR. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Agravo de instrumento interposto pela terceira ré contra decisão do TRT da 1ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. A transcrição do acórdão regional na minuta do recurso de revista está localizada no início das razões recursais, dissociados das razões de reforma atinentes aos temas impugnados. 3. Ocorre que não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dentre outras hipóteses, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.