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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 454 do STF

Súmula

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.208 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.579.189 ED

Pedágio: liberdade de locomoção

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos quais o recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida, alegando que nem todos os fundamentos do recurso foram abordados.

  • Direito Administrativo
  • Pedágio
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.596.340 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.613.278 AgR

Concurso Público: reconhecimento de preterição

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a concessão de mandado de segurança à Heloise Zanette.

  • Direito Administrativo
  • Concurso Público
  • +3

21

AGO 2026

STFRE 1.610.721 AgR

Cobrança de contribuições associativas: legislação infraconstitucional

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios referente à cobrança de contribuições associativas, com fundamento nas Súmulas nº…

  • Direito Civil
  • Cobrança de contribuições associativas
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.607.273 AgR

Repercussão geral: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e por entender que para dissentir das conclusões do Tribunal de origem seria necessário a análise da legislação…

  • Direito Civil
  • Repercussão geral
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.610.766 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.611.249 AgR

Usina hidrelétrica Porto Primavera: responsabilidade civil do Estado

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas, análise de legislação infraconstitucional e…

  • Direito Administrativo
  • Usina hidrelétrica Porto Primavera
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.610.681 AgR

Falha na prestação de serviço educacional: inaplicabilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o caso não se amolda ao Tema 1154 da Repercussão Geral e que a revisão das premissas adotadas demandaria reexame de fatos, interpretação de…

  • Processo Civil
  • Falha na prestação de serviço educacional
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.603.956 AgR

Conflito negativo de competência: plano de saúde de autogestão

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Conflito negativo de competência
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.604.187 AgR

ISS sobre serviços bancários: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • ISS sobre serviços bancários
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.607.004 AgR

Contrato de mútuo habitacional: interesse jurídico

Recurso extraordinário interposto em ação de cobrança de indenização securitária vinculada a contrato de mútuo habitacional no âmbito do SFH, com discussão sobre:

  • Direito Civil
  • Contrato de mútuo habitacional
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.601.361 ED-AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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