Cobrança de contribuições associativas: legislação infraconstitucional

Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cobrança de contribuições associativas. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula nº 279 e 454/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios referente à cobrança de contribuições associativas, com fundamento nas Súmulas nº 279 e 454/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão das premissas fáticas e jurídicas adotadas pelo Tribunal de origem, para impor o pagamento de contribuições associativas, é possível em recurso extraordinário sem o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de relação obrigacional que impõe o pagamento de contribuições associativas, com base nos fatos e provas dos autos. A revisão das premissas adotadas demandaria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame de fatos e provas, o que torna eventual ofensa constitucional oblíqua e reflexa, conforme Súmulas 279 e 454/STF.

IV. Dispositivo e tese

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

5. Agravo interno conhecido e não provido.