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STFSúmula 454

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Súmula

Precedentes da súmula

05
ABR 1994
STF
RE 117.483 AgR
03
AGO 1999
STF
RE 227.553 AgR

Fontes ligadas

Súmula 279 do STFSúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
1.188 decisões citam Súmula 454 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 279.

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