Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
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60 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 54-38.2023.5.20.0014
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011147-37.2024.5.03.0078
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000560-19.2024.5.19.0010
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema 138 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0000594-13.2023.5.20.0006, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: " O empregado público que possui filho com…
28
SET 2026
TSTAIRR 0010210-15.2025.5.03.0006
A Resolução n.º 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu alterações na Instrução Normativa n.º 40/2016, inserindo o art. 1.º-A, o qual prevê a interposição de agravo interno para as decisões de admissibilidade publicadas a partir de 24/2/2025, as…
28
SET 2026
TSTAIRR 0000287-66.2023.5.13.0002
O Tribunal Regional, ao reformar parcialmente a sentença, fixou a redução da jornada de trabalho da autora em 1/3 (de 30 — trinta — para 20 — vinte — horas semanais), sem redução salarial, com o fito de conferir equilíbrio entre as necessidades da empregada,…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016935-77.2023.5.16.0022
A competência desta Justiça Especializada referente à matéria tratada na tese fixada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 138 de IRR), quanto à aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos,…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011754-33.2024.5.15.0008
A competência desta Justiça Especializada referente à matéria tratada na tese fixada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 138 de IRR), quanto à aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000347-94.2024.5.05.0012
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, não se conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, quanto aos temas da competência da Justiça do Trabalho, ante a incidência dos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 297, I, do TST,…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000610-05.2023.5.13.0024
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000650-60.2025.5.09.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440 (Tema nº 1.143 da repercussão geral), firmou a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000666-41.2024.5.06.0010
O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, porque a reclamante não pleiteou parcela de natureza administrativa fundamentada em norma municipal ou estadual, mas, sim, de natureza trabalhista, qual…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000999-97.2024.5.10.0004
Cinge-se a questão a definir sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para o empregado que possui filho portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001689-87.2023.5.02.0030
Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada.
26
AGO 2026
TSTAg-RR 11040-72.2022.5.18.0004
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000515-18.2024.5.19.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que…
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