Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 138 · RR-0000594-13.2023.5.20.0006
Tema 138 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Andamento
- Acórdão publicado22 de maio de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 17/4/2026)