Consolidação das Leis do Trabalho

normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

salário mínimo;

valor nominal do décimo terceiro salário;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

salário-família;

repouso semanal remunerado;

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

número de dias de férias devidas ao empregado;

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

licença-paternidade nos termos fixados em lei;

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

aposentadoria;

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

tributos e outros créditos de terceiros;

as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.