Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TENRA IDADE DA VÍTIMA. AMBIENTE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Fatos e fundamentos relevantes. Condenação pelo delito do art. 217-A, com incidência dos arts. 61, II, "f", e 226, II, do Código Penal. No recurso especial, alegada violação ao art. 59 do Código Penal, com pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade (tenra idade da vítima) e das circunstâncias do crime (prática em ambiente familiar), sob o argumento de bis in idem. No agravo regimental, aduzida nulidade por indeferimento de incidente de insanidade mental e sustentada incompatibilidade da aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", com a majorante do art. 226, II, do Código Penal. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria. A Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. A decisão agravada afirmou a idoneidade dos fundamentos utilizados na pena-base (idade concretamente reduzida da vítima e contexto familiar específico), reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ e rejeitou a ampliação do objeto recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a idade concretamente reduzida da vítima de estupro de vulnerável pode fundamentar a exasperação da pena-base, sem violação ao ne bis in idem; (ii) saber se as circunstâncias do crime, relacionadas à prática em ambiente doméstico/familiar, podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria sem reproduzir elementares do tipo; (iii) saber se é compatível a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, sem bis in idem; e (iv) saber se o agravo regimental comporta a ampliação do objeto para incluir discussão sobre indeferimento de incidente de insanidade mental e se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A inovação recursal é incabível em agravo regimental. O incidente de insanidade mental não integrou o objeto do recurso especial e a questão foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, não podendo ser ampliada nesta fase. 6. A revisão da dosimetria pela via especial somente é admitida diante de ilegalidade manifesta, ausência de fundamentação ou desproporcionalidade evidente. No caso, não se identifica ilegalidade. 7. A tenra idade da vítima, sensivelmente inferior ao marco etário de 14 anos previsto no art. 217-A do Código Penal, constitui circunstância concreta indicativa de maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem incidir em bis in idem. 8. As circunstâncias do crime podem ser negativadas quando o ambiente doméstico/familiar, que ordinariamente deveria assegurar proteção, é utilizado para facilitar a prática delitiva, o que revela maior gravidade do modus operandi. Tal circunstância não é elementar do art. 217-A do Código Penal. 9. É compatível a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, quando presentes fundamentos autônomos (aproveitamento de relações domésticas, coabitação ou hospitalidade e parentesco/autoridade específica), conforme tese firmada no Tema 1.215/STJ, inexistindo bis in idem na espécie. 10. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem (idade concreta da vítima e contexto familiar específico) demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 11. Inexistente constrangimento ilegal manifesto, descabe concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CF/1988, art. 105, III, "a"; CP, arts. 59, 68, 217-A, 61, II, "f", e 226, II; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Tema Repetitivo 1.215/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.215/STJ, recursos repetitivos; STJ, AgRg no HC 989.875/MG, Quinta Turma, julgado em 18.06.2025, DJEN 26.06.2025