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Jurisprudências

TSTRR 1921-52.2017.5.22.0004

Duração de trabalho: cargo de confiança

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito do Trabalho
  • Duração de trabalho
  • Cargo de confiança
  • Pressupostos subjetivo e objetivo
  • Dispensa sem justa causa
  • Procedimento previsto em regulamento interno
  • Descumprimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DURAÇÃO DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. PRESSUPOSTOS SUBJETIVO E OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. APELO MAL APARELHADO. 1. A Súmula n. 212 do TST, apontada como contrariada, não apresenta pertinência temática com a controvérsia. 2. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF não viabiliza a pretensão recursal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, uma vez que, na presente hipótese, a solução da controvérsia demandaria interpretação e aplicação de norma de natureza infraconstitucional, como é o caso do art. 468, "caput", da CLT. 3. A indicação de violação do art. 468 da CLT, de forma genérica, sem especificação do dispositivo que se reputa desrespeitado, também não viabiliza o pedido recursal (Súmula n. 221 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. "BÔNUS RETENÇÃO DE TALENTO" (ANTES DE 2016). PAGAMENTO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT registrou que "incumbia à devedora comprovar que o pagamento em rubrica única decorre de convenção trabalhista ou de por força de cláusula contratual do vínculo pactuado ou outra forma que deixasse incontroverso o adimplemento das parcelas englobadas da rubrica única", ônus do qual se desincumbiu. 2. A ré afirma ser incontroverso "que as normas de PPR dispõem sobre três parcelas distintas, prevendo o pagamento destas três parcelas sob uma rubrica única, qual seja, ‘PPR’". Sustenta que, "ao postular o pagamento da parcela bônus retenção de talentos dos anos de 2016 e 2017 o autor expressamente afirmou em seu Recurso Ordinário que o bônus retenção de talentos é espécie do gênero PLR, sendo conclusão lógica o pagamento sob rubrica única". 3. A argumentação recursal implica reexame de alegações fáticas e de provas, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, quanto ao tema. "BÔNUS RETENÇÃO DE TALENTO" (2016 E 2017). VINCULAÇÃO À PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA N. 451 DO TST. VEDAÇÃO A TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. DIREITO INDISPONÍVEL. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Considerando potencial afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ART. 458, "CAPUT", DA CLT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Segundo a Corte de origem, o pagamento da ajuda de custo (aluguel de moradia) dava-se mensalmente, sem qualquer relação de instrumentalidade com o contrato de trabalho, porquanto não se afigurava indispensável para o desempenho das funções do autor, o que autoriza o reconhecimento de sua natureza salarial (art. 458, "caput", da CLT e Súmula n. 367, I, do TST). 2. A alegação da ré no sentido de que o "aluguel apenas foi pago para viabilizar a prestação de serviços do reclamante em localidade diversa daquela na qual foi contratado" implica revisão de conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. "BÔNUS RETENÇÃO DE TALENTO" (2016 E 2017). VINCULAÇÃO À PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA N. 451 DO TST. VEDAÇÃO A TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. DIREITO INDISPONÍVEL. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte Superior, por meio da Súmula n. 451, consolidou o seguinte entendimento: " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 2. Com ressalva de entendimento pessoal, em razão da orientação firmada pela Subseção I de Direitos Individuais deste Tribunal, segundo o qual, mesmo diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, permanece íntegra a "ratio decidendi" do verbete sumular antes referido, em atenção à proibição de tratamento anti-isonômico, direito de natureza indisponível, deve ser mantido o acórdão regional, que reputou inválida a " restrição contida na Cláusula convencional ". Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, quanto ao "bônus retenção de talento" (2016 e 2017), dar-lhe provimento, para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - não conhecer do recurso de revista interposto pela ré.

Indexação

Provas; Cargo de Confiança

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