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Jurisprudências

TSTRR 0010081-39.2023.5.15.0008

Nulidade do laudo pericial: cerceamento de defesa

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do laudo pericial
  • Cerceamento de defesa
  • Não configuração
  • Prescrição
  • Suspensão dos prazos
  • Período pandêmico

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser decretada a nulidade do laudo pericial considerando as alegações da ré veiculadas no apelo. 2. O TRT não acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa considerando que “o perito apresentou laudo detalhado e circunstanciado, respondendo de forma minuciosa aos quesitos formulados pelas partes, inclusive aos complementares apresentados por ocasião da impugnação ao laudo. A análise detida da prova também não confirma a alegação de parcialidade do vistor, sendo certo que a insurgência, na realidade, relaciona-se com o mérito da questão, evidenciando a insatisfação da ré com a conclusão da prova técnica”. 3. Nesse contexto, constata-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da ré com o resultado que lhe foi desfavorável, especialmente no que tange aos adicionais de insalubridade e periculosidade. 4. Diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, para se acolher a alegação de nulidade do laudo pericial, quer sob o enfoque da existência de omissões, contradições e/ou inconsistências, quer considerando possível má-fé do expert que teria prestado esclarecimentos “falaciosos”, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no particular. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PERÍODO PANDÊMICO. LEI N. 14.010/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TEMA N. 46 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ACÓRDÃO REGIONAL CONVERGENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia consiste em saber se deve ser reformado ou não o acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor “para determinar a aplicação da Lei nº 14.010/2020, de modo a suspender o prazo prescricional de 10/6/2020, até 30/10/2020 (equivalente a 141 dias), período este que não deve ser computado dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação”. 2. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 46 da Tabela de Recursos de revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário". 3. Pacificada a matéria e tendo o TRT adotado posicionamento convergente com a tese vinculante, os óbices da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, inviabilizam o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA AO ITEM VIII DA SÚMULA N. 6 DO TST. DIFERENÇAS DE PLR DEFERIDAS A PARTIR DA NOVA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A discussão tem pertinência com o reconhecimento do direito do autor à equiparação salarial, inclusive sob a perspectiva do ônus da prova, e às diferenças de PLR daí decorrentes. 2. O TRT reconheceu a existência dos requisitos referidos no §1º do art. 461 da CLT, tendo realçado que “a ré trouxe aos autos apenas o descritivo do cargo de pintor, não havendo prova documental que demonstre quais as funções supostamente exercidas pelo pintor sênior (função de registro dos paradigmas). Aliás, é importante notar que, embora alegando que os paradigmas exerciam função diversa do reclamante, a ré sequer explicou, objetivamente, quais eram as funções atinentes a cada uma das funções (pintor e pintor sênior). Por fim, pondere-se ainda que não se demonstrou nos autos eventual existência de diferença de perfeição técnica entre reclamante e paradigmas, de modo a justificar a discrepância salarial”. 3. No caso, a aferição das teses recursais contrárias implicaria necessário reexame de fatos e provas, o que não se admite ante os termos da Súmula n. 126 do TST. Quanto à distribuição subjetiva do ônus da prova, constata-se que o TRT decidiu conforme o item VIII da Súmula n. 6 do TST segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". 4. Acerca da PLR, as diferenças deferidas em favor do autor se deram tão somente a partir da alteração da base de cálculo decorrente da equiparação salarial, razão pela qual o acórdão regional não comporta reforma também neste aspecto. Agravo a que se nega provimento, no particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NAS NR’S 15 E 16. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se devem subsistir as conclusões do TRT quanto à caracterização da insalubridade e da periculosidade em ordem a assegurar a percepção dos adicionais respectivos. 2. De plano, impende considerar que não foi deferida a cumulação dos adicionais, tendo sido determinado que o autor “em sede de liquidação de sentença deverá o reclamante deduzir a sua opção por aquele que entender mais benéfico”. 3. No que tange ao adicional de insalubridade, o TRT, soberano na valoração de fatos e provas, destacou que “no tópico NR-15 INSALUBRIDADE, o perito concluiu que ‘foi detectada exposição a produtos químicos variados com fornecimento insuficiente de EPI´s para a devida neutralização’ (...)”, destacando que, em relação ao laudo pericial, não foram constatados “equívocos ou sequer indícios de irregularidades no laudo pericial que ponham em causa sua validade. Esclareço que o Perito Judicial elaborou laudo fundamentado e circunstanciado, tendo respondido aos quesitos que lhe foram formulados”. 4. Já quanto ao adicional de periculosidade, o TRT também corroborou o laudo pericial no sentido de constatar a “exposição do Reclamante na área de risco do procedimento de desgaseificação/insuflação para retirada de gases inflamáveis do interior dos tanques da aeronave utilizando-se insufladores está enquadrada nas condições do Anexo 02 da NR16. A partir destas informações conclui-se que o Reclamante realizava atividade nas condições conforme determina o Anexo 02 da NR16, caracterizando este agente em condições perigosas”. 5. No termos do que consta no acórdão regional, a matéria possui contornos estritamente fático-probatórios de sorte que não é possível alterar as conclusões do TRT sem proceder ao reexame das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 6. O referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais (art. 896-A, § 1º, da CLT). Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA NORMATIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação à controvérsia envolvendo a imposição de multa normativa, o recurso de revista não reúne condições de ser admitido porquanto não combate os fundamentos adotados pelo TRT relativos ao tema, especialmente quanto à delimitação da situação concreta (a multa foi imposta em razão da ausência de contratação de seguro de vida, tema que sequer é objeto de impugnação no recurso de revista). Nesse aspecto, incide o óbice da Súmula n. 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, em relação ao período contratual anterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), caberia ou não ao autor o ônus de comprovar os requisitos para o pagamento das horas “in itinere”. 2. No caso, o TRT, soberano na valoração de fatos e provas, registrou não haver controvérsia quanto ao fato de que o local de trabalho era de difícil acesso. Considerou, ainda, que “a prova da existência de transporte público regular, em horários compatíveis com a jornada desenvolvida pelo autor, era ônus da ré (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC) que, todavia, nenhuma prova a respeito trouxe aos autos”. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, comprovado o fornecimento gratuito de condução pelo empregador para o deslocamento do empregado até o local de trabalho, incumbe à empresa o ônus de comprovar a existência de transporte público regular em horários compatíveis com o início e término da jornada de trabalho do demandante, por constituir fato impeditivo do direito ao pagamento das horas “in itinere”. 4. No caso, o acórdão regional converge com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual os óbices da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT inviabilizam o reconhecimento da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo a que se nega provimento, no particular. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS). ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria relativa à validade do sistema de compensação de jornada (banco de horas, no caso) previsto em normas coletivas, examinada à luz do posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, possui transcendência política e comporta melhor exame. Nesse contexto, o agravo interno deve ser provido para que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. TRABALHO NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o TRT, ao decidir manter a sentença que deferiu diferenças de adicional noturno ao autor, teria se equivocado em relação à distribuição subjetiva do ônus da prova. 2. Todavia, extrai-se do acórdão regional que o TRT decidiu a questão considerando a prova produzida, no sentido de que a ré desconsiderava a redução da hora noturna conforme prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Em momento algum a controvérsia foi examinada sob a perspectiva do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), de modo que a matéria não se encontra adequadamente prequestionada (Súmula n. 297 do TST). 3. Ausente o prequestionamento, impossível divisar a transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS). ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Evidenciada potencial violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS). ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia tem pertinência com a validade do sistema de compensação, adotado sob a modalidade banco de horas, nas hipóteses em que o autor desempenha atividades insalubres, considerando-se a ausência de inspeção prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT). 2. No caso, o TRT decidiu que “não há como conferir validade a este regime especial de compensação de horas nas hipóteses em que reconhecido o labor em condições de insalubridade, como é o caso dos autos. Com efeito, conforme o disposto no art. 60, da CLT e Súmula 85, VI do C. TST, é inválido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. No caso em apreço, não há prova da concessão da licença prévia aludida no artigo supramencionado, requisito essencial para a regularidade da compensação mensal de jornada adotada, na modalidade de Banco de Horas. Logo, tem direito o autor ao pagamento de horas extras, desconsiderando-se o banco de horas, no que fica reformada a sentença”. 3. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais consta a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente (art. 611-A, XIII, da CLT). 5. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, estabelece que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando, porém, “a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. 6. Portanto, com base na tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva que estabeleceu o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que sem a licença prévia da autoridade competente. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: i) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema da validade do banco horas em atividade insalubre previsto em normas coletivas considerando a ausência de inspeção prévia do Ministério do Trabalho; ii) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema referido; iii) conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a validade das normas coletivas que ajustaram o banco de horas, pelo que devem ser excluídas as horas extras deferidas pelo TRT oriundas da sua desconsideração. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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