TSTRRAg 12312-30.2016.5.03.0069
Competência da justiça do trabalho: recolhimento das contribuições previdenciárias
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Recolhimento das contribuições previdenciárias
- Ilegitimidade passiva
- Auxílio-alimentação
- Natureza declaratória
- Matéria imprescritível
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA N.° 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265564, fixou o Tema n.° 1.116 da Tabela de Repercussão Geral com a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" . 2 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que competia à Justiça do Trabalho o exame do pedido de recolhimento das contribuições incidentes sobre as verbas salariais deferidas na presente demanda. Considerando que a matéria foi dirimida de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicável o conteúdo d a Súmula n.º 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 62 DA SDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, do trecho indicado para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não é possível extrair tese a respeito da alegada ilegitimidade da parte reclamada para responder pelas contribuições decorrentes dos créditos salariais deferidos na presente ação. Assim, diante da não demonstração do necessário prequestionamento, aplicável a Orientação Jurisprudencial n.° 62 e Súmula n.° 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER SALARIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. MATÉRIA IMPRESCRITÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Todavia, os efeitos patrimoniais de tal declaração estão sujeitos a ocorrência de prescrição. Precedentes. 2. No caso , o Tribunal Regional concluiu que a discussão acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação concedido à autora ostenta natureza declaratória, sendo, portanto, imprescritível. Nesse passo, a Corte a quo registrou que somente os efeitos pecuniários da certificação da natureza salarial da parcela estariam sujeitos à prescrição. Assim, inviável o processamento de seu apelo, diante do óbice da Súmula n.º 333, do TST c/c art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A RESPEITO DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 62 DA SDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, não é possível extrair do acórdão regional tese a respeito da alegada existência de cláusula no TRCT dispondo sobre eficácia liberatória geral do contrato de trabalho. Diante da ausência de prequestionamento de premissa fática essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o reexame da matéria pela ótica pretendida pela parte recorrente. Aplicável, portanto, a Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-1 do TST e do item I da Súmula n° 297 também desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULAS N.°S 102 E 109 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n° 102 do TST, é firme no sentido de que a "configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" . 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não desempenhava função de direção, gerência, coordenação, supervisão ou fiscalização, exercendo, ao contrário, funções eminentemente auxiliares e burocráticas. 3. Em relação ao pedido de compensação dos valores recebidos em razão da gratificação de função com aqueles deferidos a título de hora extra, a matéria está em sintonia com a Súmula n.° 109 do TST que prevê que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO. SÚMULA N.° 376, II, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem, analisando os documentos que disciplinam a licença-prêmio, registrou que a referida parcela é calculada com base no valor da remuneração. Nesse passo, o Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu o reflexo das horas extraordinárias na licença-prêmio. 2. A controvérsia está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula n.° 376 do TST que prevê que "O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT" . Aplicável o conteúdo da Súmula n.º 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FGTS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte não demonstra analiticamente o desacerto da decisão, uma vez que não indicou em seu Recurso de Revista o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Assim, diante da inobservância pela parte recorrente do seu ônus processual legalmente previsto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, é inviável a reforma da decisão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO LABORAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.467/2017. TEMA N.° 63 DA TABELA DE IRR DO TST. TEMA N.° 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, fixou no Tema n.° 63 da Tabela de IRR a seguinte tese jurídica vinculante: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". 2. Em idêntico sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema n.° 528 da Tabela de Repercussão Geral entendimento de que "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" . 3. No caso, tratando-se de discussão relacionada a vínculo empregatício encerrado antes da entrada em vigor da Lei n.° 13.467/2017, o apelo não desafia processamento já que em sintonia com o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Aplicável o óbice da Súmula n.º 333, do TST c/c art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. OBSERVÂNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 790, §3°, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão que concedeu à autora o benefício da justiça gratuita em razão da apresentação da declaração de hipossuficiência pela trabalhadora. 2. Não havendo premissas fáticas registradas no acórdão regional que afastem a presunção relativa da declaração apresentada pela autora, é inviável a reforma da decisão já que em conformidade com a redação do artigo 790, §3°, da CLT com redação vigente à época dos fatos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58. PROVIMENTO. Diante de potencial dissonância entre a tese firmada no acórdão prolatado pela Corte Regional e a jurisprudência iterativa e notória do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo de instrumento deve ser provido, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional registrou todas as razões para a formação de seu convencimento, consignando expressamente os motivos pelos quais concluiu que o auxílio-alimentação não possuía natureza salarial, mas sim indenizatória. Verifica-se que a Corte de origem registrou expressamente que o auxílio em discussão jamais foi recebido antes das normas coletivas que lhe conferiram natureza indenizatória. Assim, pela ótica pretendida pela parte agravante, é inviável acolher a preliminar articulada pela parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DESDE A SUA INSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial n.° 413 da SDI-1 desta Corte). 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamado demonstrou fato impeditivo ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. A Corte de origem registrou que ficou comprovado que a referida verba jamais foi recebida antes das normas coletivas que instituíram o benefício e que previam expressamente a sua natureza indenizatória. Aplicável o óbice da Súmula n.º 333, do TST c/c art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 62 DA SDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Da forma que devolvida a matéria para a análise por esta Corte Superior, não é possível extrair tese no acórdão regional respeito da alegada alteração contratual lesiva. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a afirmar que a jornada de trabalho realizada era de oito horas e que ficou comprovado que a autora usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, nos termos do artigo 71, §2°, da CLT. 3. Assim, não demonstrado o necessário prequestionamento, é inviável a análise da questão pela ótica pretendida pela parte agravante. Aplicável a Orientação Jurisprudencial n.° 62 e Súmula n.° 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REAJUSTES SALARIAIS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 40 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n.º 40 do TST, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la" . 2. No caso, verifica-se que o juízo primeiro de admissibilidade foi omisso na análise do tema "Reajustes salariais previstos em norma coletiva". Preclusa, portanto, a análise do tema em destaque, uma vez que não houve oposição de embargos de declaração pela agravante em relação à matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA N.° 294 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que os interstícios pleiteados pelos empregados do Banco do Brasil S.A. não se caracterizam como parcela assegurada por preceito de lei e, ainda que previstos no PCS, a lesão ao pretenso direito do empregado se esgotou em ato único, por ocasião da redução do percentual também por norma interna, determinante da alteração do pactuado, razão pela qual incide a prescrição total. Precedentes da SDI-1 e de Turmas do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a pretensão da autora se funda em ato jurídico praticado há mais de 17 anos antes do ajuizamento desta reclamação, o que torna aplicável a prescrição total, nos moldes da Súmula nº 294 do TST. Equacionada a controvérsia em sintonia com o entendimento desta Corte, aplica-se o entendimento da Súmula nº 333 do TST c/c art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos consiste em definir o índice de correção monetária e juros a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, há de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses são os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. Tratando-se de processo em fase de conhecimento, deve ser aplicada a tese definida na ADC 58 (item II da modulação). Por fim, quanto ao período a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO NO ANO DE 1999. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Discute-se a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salarias de empregada do Banco do Brasil S.A. decorrente da supressão dos anuênios no ano de 1999. 2. Em situações idênticas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as pretensões relacionadas a diferenças salariais em razão da supressão dos anuênios são alcançadas apenas pela prescrição parcial, uma vez que os anuênios possuíam previsão em norma interna e no contrato de trabalho do trabalhador. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a pretensão estaria fulminada pela ocorrência da prescrição total, nos moldes da Súmula n.° 294 do TST. Proferida a decisão em descompasso com o entendimento desta Corte, deve ser dado provimento ao recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO FGTS. PEDIDO VINCULADO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o prazo prescricional aplicável ao pedido de reflexos no FGTS na hipótese de reconhecimento judicial da natureza salarial do auxílio-alimentação recebido ao longo da relação empregatícia. 2. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de não ser aplicável a Súmula n.° 206 e sim a Súmula n.° 362, ambas do TST, nas hipóteses em que a pretensão autoral não é de recebimento do auxílio-alimentação, mas tão somente o reconhecimento de sua natureza salarial para o deferimento dos reflexos no FGTS. Precedentes da SDI-1 do TST. 3. No caso, todavia, o Tribunal Regional concluiu que a referida verba jamais foi recebida antes das normas coletivas que instituíram o benefício e que previam expressamente a sua natureza indenizatória. Assim, mantida a decisão que entendeu que o auxílio-alimentação nunca ostentou natureza salarial, torna-se inócua a análise da prescrição aplicável, já que inexiste o direito aos reflexos pleiteados. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: (i)- conhecer o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do apelo quanto ao tema "Correção monetária"; (ii)- conhecer o Agravo de Instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; (iii)- conhecer o Recurso de Revista interposto pelo Banco do Brasil S.A., por violação ao artigo 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar: I) o índice IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial; II) a partir do ajuizamento da ação, deve-se aplicar a taxa SELIC; e III) a partir de 30/08/2024, deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; (iv)- conhecer o Recurso de Revista interposto pela Reclamante por má-aplicação da Súmula n° 294 do TST e violação ao artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total dos anuênios, reconhecer a prescrição quinquenal parcial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; FGTS; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; FGTS; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Licença Prêmio; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Alteração Contratual; Quitação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Confissão