TSTRRAg 1001520-88.2023.5.02.0713
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Impossibilidade
- Dano extrapatrimonial
- Imputação de ato de improbidade
- Reversão em juízo
- Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão do TRT da 2ª Região que negou parcial seguimento ao seu recurso de revista. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 186 E 927 DO CC. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N. 296 DO TST. 1. A controvérsia cinge-se à configuração de dano extrapatrimonial pela reversão da justa causa em Juízo quando não comprovado mau procedimento atribuído à parte autora. 2. A Corte Regional não dirimiu a controvérsia com fundamento na distribuição do ônus da prova, mas no exame da prova efetivamente produzida. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 3. Considerando que, por ocasião da dispensa por justa causa (com suporte no art. 482, alínea “b”), foi atribuída ao autor uma conduta gravosa de administração de medicamento a paciente sob seus cuidados, sem a devida prescrição médica, bem como que o fato supostamente motivador da demissão não foi devidamente comprovado e a justa causa foi revertida em Juízo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 4. Nada obstante a ré tenha capitulado a falta atribuída ao autor de mau procedimento (art. 482, "b" da CLT), os atos que lhe foram imputados são graves e capazes de lhe macular a honra e a imagem (art. 5º, V e X, da Constituição Federal), especialmente pela condição de profissional da saúde, que exige especial fidúcia diante da condição vulnerável daqueles a quem o trabalho do autor se destina. Precedentes. 5. Diante do contexto fático consolidado pela instância soberana na análise de provas (Súmula n. 126 do TST), inexiste violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, os arestos colacionados para o confronto de teses não se referem à situação similar ao caso específico, razão pela qual são inespecíficos nos termos da Súmula n. 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDBI-1), ente uniformizador da jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença que havia arbitrado o valor da indenização a título de danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com base no contexto fático registrado pela Corte de origem, não se afere que o valor fixado seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ARTIGO 192 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N. 333 DO TST. 1. A previsão do art. 192 da CLT é de que o trabalho exercido em condições insalubres “assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximos médios e mínimos”. 2. O referido adicional visa compensar a exposição da saúde do empregado, que fica vulnerável diante das condições atípicas em que presta seu labor. A norma vigente determina que o cálculo do adicional seja com base no grau de exposição, sem determinar qualquer condicionamento aos dias efetivamente trabalhados. 3. Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, é impossível restringir o adicional de insalubridade aos dias de efetiva prestação de serviços. 4. O acórdão regional adotou entendimento em consonância com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, razão pela qual incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da Justiça Gratuita obtivesse em Juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem condenou a parte ré, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, sem suspensão de exigibilidade da obrigação, razão pela qual o recurso merece provimento nesse aspecto. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido, no particular.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ conhecer parcialmente do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a obrigação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios fique sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação, sendo, ainda, afastada a possibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator