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Jurisprudências

STJREsp 2.231.375

Rescisão contratual de compra e venda de imóvel

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível na ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantias pagas, com pedido liminar.

2. A controvérsia versa sobre rescisão do contrato, restituição das parcelas e revisão das cláusulas contratuais.

3. O Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato, determinou restituição com retenção de 10% a título de multa, correção pelos índices da Corregedoria e juros de 1% ao mês desde a citação, e reconheceu sucumbência recíproca, com honorários de 10% do valor da causa.

4. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso da ré para permitir retenção de débitos condominiais e tributários do período de ocupação. Deu provimento ao recurso adesivo dos autores para fixar multa rescisória de 10% sobre as parcelas pagas, manteve o afastamento da fruição por bis in idem, fixou juros desde a citação e reconheceu sucumbência recíproca, condenando a ré às custas recursais e sem majoração de honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação da cláusula penal compensatória com indenização pela fruição do imóvel e se a retenção deve ser fixada em 25% das parcelas pagas, à luz dos arts. 402, 475, 884, 421, 421-A e 186 do CC; (ii) saber se houve julgamento fora dos limites da lide, por supressão da fruição sem pedido e sem contraditório prévio, em afronta aos arts. 10, 141 e 492 do CPC; (iii) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e (iv) saber se os juros de mora nas parcelas a restituir, em resolução por iniciativa do comprador anterior à Lei n. 13.786/2018, incidem desde o trânsito em julgado, conforme o Tema 1.002 do STJ, e não desde a citação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, os arts. 402, 475, 884, 421, 421-A e 186 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração, relativamente à inexistência de reparação integral, a vedação ao enriquecimento sem causa, os princípios da autonomia privada e intervenção mínima e a responsabilização por ato ilícito.

7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, os arts. 10, 141 e 492 do CPC não foram apreciados pelo acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração, relativamente ao alegado julgamento fora dos limites da lide e ao contraditório prévio.

8. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, o art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração, relativamente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

9. Não se conhece da alegação de violação de tese repetitiva, porque o art. 105, III, a e c, da CF exige contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente de artigo de lei federal, sendo a invocação do Tema 1.002 do STJ, por si só, insuficiente.

10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, prejudicado pela falta de prequestionamento da matéria pela alínea a do art. 105, III, da CF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal, relativa à cumulação de cláusula penal compensatória com fruição e ao percentual de retenção, não foi apreciada no acórdão recorrido, nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando o acórdão não enfrentou os arts. 10, 141 e 492 do CPC, e não foram opostos embargos, relativamente à alegação de julgamento fora dos limites da lide. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando o acórdão não examinou o art. 85, § 2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários. 4. Não se conhece de recurso especial fundado exclusivamente em tese repetitiva sem indicação de artigo de lei federal, à luz do art. 105, III, a e c, da CF. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado pela ausência de prequestionamento da matéria pela alínea a do permissivo constitucional."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 405, 475, 884, 186; CPC, arts. 10, 141, 492, 1.022, 85, § 2º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 211; STJ, REsp n. 2.197.793/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AREsp n. 2.641.199/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AREsp n. 3.044.157/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal, relativa à cumulação de cláusula penal compensatória com fruição e ao percentual de retenção, não foi apreciada no acórdão recorrido, nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando o acórdão não enfrentou os arts. 10, 141 e 492 do CPC, e não foram opostos embargos, relativamente à alegação de julgamento fora dos limites da lide. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando o acórdão não examinou o art. 85, § 2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários. 4. Não se conhece de recurso especial fundado exclusivamente em tese repetitiva sem indicação de artigo de lei federal, à luz do art. 105, III, a e c, da CF. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado pela ausência de prequestionamento da matéria pela alínea a do permissivo constitucional."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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