Parte Especial · Livro I · Título V · Capítulo I · Seção I
Preliminares
Art. 421-A Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I
as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II
a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III
a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)