Parte Especial · Livro I · Título IV · Capítulo III
Das Perdas e Danos
Art. 405 Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.