O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 151 do CJF

O executado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação (CPC, art. 826).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 826

Enunciado 151 do CJF

A parte que sofrer com falhas de conexão da internet ou dificuldade de acesso à plataforma que impeça a sua participação ou a continuidade de sua participação nas sessões e audiências virtuais não poderá ser prejudicada e poderá solicitar a remarcação da sessão ou sua realização por outro meio.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 151 do FONAJE

Cancelado (XXIX FONAJE – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado 151 do FONAJEF

O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica.

Enunciado 152 do CJF

Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

Enunciado 152 do CJF

O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 200; art. 833, inc. I

Enunciado 152 do CJF

Na adoção de tecnologias da informação e comunicação no Judiciário, deve-se ter como pressuposto o design centrado no ser humano.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 152 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado 152 do FONAJEF

A conciliação e a mediação nos juizados especiais federais permanecem regidas pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.

Revisado no XIII FONAJEF

Enunciado 153 do CJF

Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

Enunciado 153 do CJF

A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 833

Enunciado 153 do CJF

Constatada a vulnerabilidade tecnológica do indivíduo no âmbito judicial e/ou extrajudicial, a Defensoria Pública poderá ser solicitada a cooperar no processo de inclusão digital, bem como o indivíduo que encontrar dificuldades tecnológicas poderá procurar apoio dessa instituição para participar de ato processual virtual.

• Arbitragem e Mediação
• Lei Complementar n. 80/1994, art. 3-A, inc. I
• +1 lei

Enunciado Cível 153 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 6 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado 153 do FONAJEF

A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF.

Enunciado 154 do CJF

O juiz deve suprir, de ofício, a alegação de prescrição em favor do absolutamente incapaz.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 194

Enunciado 154 do CJF

O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 843