Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 150
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É garantida a participação de pessoa com deficiência no procedimento de mediação e outras formas de resolução de conflitos, com a observância da acessibilidade aos instrumentos, mecanismos ou tecnologias eventualmente necessárias para ela se expressar e ser compreendida.