Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 148
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A resolução consensual de controvérsias decorrentes da proteção de dados pessoais deve ser incentivada pelo Estado e pode ocorrer por meio de plataformas de solução de conflitos.