Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

342

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Observadas suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro de seus genitores.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1695

343

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1700

344

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1701

345

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O "procedimento indigno" do credor em relação ao devedor, previsto no parágrafo único do art. 1.708 do Código Civil, pode ensejar a exoneração ou apenas a redução do valor da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1708

346

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1725

347

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 266

348

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 275; art. 282

349

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Com a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 282

350

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art. 284.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 284

351

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 282

352

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção da dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente serão mantidas se este concordar com a assunção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 300

353

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 303

354

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 395; art. 396; art. 408

355

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

356

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

357

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 342 do CJF

Enunciado 343 do CJF

Enunciado 344 do CJF

Enunciado 345 do CJF

Enunciado 346 do CJF

Enunciado 347 do CJF

Enunciado 348 do CJF

Enunciado 349 do CJF

Enunciado 350 do CJF

Enunciado 351 do CJF

Enunciado 352 do CJF

Enunciado 353 do CJF

Enunciado 354 do CJF

Enunciado 355 do CJF

Enunciado 356 do CJF

Enunciado 357 do CJF

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