O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 129 do FONAJE

Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento.

• Processo Penal

Enunciado 129 do FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação.

Enunciado 130 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 130 do CJF

É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 304

Enunciado 130 do CJF

É admissível o requerimento pelo(a) interessado(a) de alteração de seu nome, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de decisão judicial, na forma do artigo 56 da Lei Federal 6.015/1973.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 56

Enunciado Cível 130 do FONAJE

Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 130 do FONAJE

É possível a utilização de meios digitais, como o Balcão Virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados.

• Processo Penal

Enunciado 130 do FONAJEF

O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs.

Enunciado 131 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 131 do CJF

A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 664, § 4º; art. 662; art. 672

Enunciado 131 do CJF

As decisões promovidas por Comitês de Resolução de Disputa (Dispute Boards) que sejam vinculantes têm natureza contratual e refletem a vontade das partes que optaram por essa forma de resolução de conflitos, pelo que devem ser cumpridas obrigatória e imediatamente, sem prejuízo de eventual questionamento fundamentado em ação judicial ou procedimento arbitral.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 3º

Enunciado Cível 131 do FONAJE

As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 131 do FONAJE

A restrição de nova proposta de transação penal pelo prazo de cinco anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95) tem como termo inicial a data da publicação da sentença homologatória, independentemente do cumprimento posterior das condições acordadas.

• Processo Penal

Enunciado 131 do FONAJEF

A Turma Recursal, analisadas as peculiaridades do caso concreto, pode conhecer documentos juntados na fase recursal, desde que não implique apreciação de tese jurídica não questionada no primeiro grau.

Revisado no XI FONAJEF

Enunciado 132 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 132 do CJF

O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 675