O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 127 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 127 do CJF

O juiz pode homologar parcialmente a delimitação consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na forma do art. 10 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 357, § 2º; art. 10

Enunciado 127 do CJF

É admissível o requerimento, pelo(a) interessado(a), ao Registro Civil de Pessoas Naturais para retorno ao nome de solteiro(a), após decretado o divórcio (art. 29, §1º, alínea f, Lei n. 6.015/1973), dispensando-se a intervenção judicial.

• Arbitragem e Mediação
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1571, § 1º
• +1 lei

Enunciado Cível 127 do FONAJE

O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 127 do FONAJE

A fundamentação da sentença ou do acórdão criminal poderá ser feita oralmente, em sessão, audiência ou gabinete, com gravação por qualquer meio eletrônico ou digital, consignando-se por escrito apenas a dosimetria da pena e o dispositivo’

• Processo Penal

Enunciado 127 do FONAJEF

Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.

Enunciado 128 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 128 do CJF

Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 373, § 3º

Enunciado 128 do CJF

É admissível a formalização de união estável por meio do registro, no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, de instrumento particular que preencha os requisitos do artigo 1.723 do CC/2002.

• Arbitragem e Mediação
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 104, inc. III; art. 1723; art. 185
• +2 leis

Enunciado Cível 128 do FONAJE

Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 128 do FONAJE

Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos.

• Processo Penal

Enunciado 128 do FONAJEF

O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF.

Enunciado 129 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 129 do CJF

É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 381

Enunciado 129 do CJF

O pedido de certidão em inteiro teor, quando houver informação sigilosa no registro, independe de ordem judicial, se for feito ao Registrador Civil das Pessoas Naturais pelo próprio registrado ou seu responsável legal.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 129 do FONAJE

Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias.

• Processo Civil