Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 130
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É admissível o requerimento pelo(a) interessado(a) de alteração de seu nome, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, diretamente perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de decisão judicial, na forma do artigo 56 da Lei Federal 6.015/1973.