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CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 132

Não vinculante Processo Civil

Texto

O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 675NormaReferência legislativaOs embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

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