O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 132 do CJF

Os princípios da boa-fé e da cooperação incidem sobre todo o sistema multiportas de acesso à Justiça, inclusive no foro extrajudicial.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 132 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 132 do FONAJE

Na fase de investigação, eventuais diligências postuladas pelo Ministério Público implicarão a tramitação direta do termo circunstanciado, ressalvadas as hipóteses nas quais se faz necessária a intermediação judicial.

• Processo Penal

Enunciado 132 do FONAJEF

Em conformidade com o art. 14, § 9º, da Lei n. 10.259/2001, cabe ao colegiado da Turma Recursal rejulgar o feito após a decisão de adequação de Tribunal Superior ou da TNU.

Enunciado 133 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 133 do CJF

É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 679

Enunciado 133 do CJF

Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema.

• Arbitragem e Mediação
• Constituição Federal - 1988, art. 5

Enunciado Cível 133 do FONAJE

O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 133 do FONAJE

No juizado especial criminal são cabíveis as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sendo inclusive aplicável o disposto no artigo 282, parágrafo 4º do CPP.

• Processo Penal

Enunciado 133 do FONAJEF

Quando o perito médico judicial não conseguir fixar a data de início da incapacidade, de forma fundamentada, deve-se considerar para tanto a data de realização da perícia, salvo a existência de outros elementos de convicção.

Enunciado 134 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil

Enunciado 134 do CJF

A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 702, § 4º; art. 1012, inc. V, § 1º

Enunciado 134 do CJF

A cooperação judiciária nacional permite a colaboração interinstitucional como forma de desjudicialização de atos processuais específicos na execução judicial.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 134 do FONAJE

As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)

• Processo Civil

Enunciado 134 do FONAJEF

O cumprimento das ordens judiciais que determinam concessão de medicamentos ou tecnologias de saúde deve ser feito prioritariamente pela parte ré, evitando-se o depósito de valores para aquisição direta pela parte autora, privilegiando a sua transferência para o serviço de saúde onde se realiza o tratamento.

Alterado no XVI FONAJEF

Enunciado 135 do CJF

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

• Direito Civil