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CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 130

Não vinculante Processo Civil

Texto

É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 304NormaReferência legislativaA tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

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