Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 131
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
As decisões promovidas por Comitês de Resolução de Disputa (Dispute Boards) que sejam vinculantes têm natureza contratual e refletem a vontade das partes que optaram por essa forma de resolução de conflitos, pelo que devem ser cumpridas obrigatória e imediatamente, sem prejuízo de eventual questionamento fundamentado em ação judicial ou procedimento arbitral.