O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 114 do CJF

O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1647, inc. III

Enunciado 114 do CJF

A proteção jurídica ao conjunto-imagem de um produto ou serviço não se estende à funcionalidade técnica.

• Propriedade Intelectual
• Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 195, inc. III; art. 209

Enunciado 114 do CJF

Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

Enunciado 114 do CJF

O artigo 10-A, parágrafo segundo, do Decreto Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.867/2019, permite o registro de acordo de desapropriação amigável sem necessidade de escritura pública, ainda que de valor superior a 30 salários mínimos.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.867/2019
• +3 leis

Enunciado Cível 114 do FONAJE

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 114 do FONAJE

A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual.

• Processo Penal

Enunciado 114 do FONAJEF

Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 115 do CJF

Há presunção de comunhão de aqüestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se verificar a comunhão dos bens.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1725

Enunciado 115 do CJF

As limitações de direitos autorais estabelecidas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º, XXIII, da CF/88.

• Propriedade Intelectual
• Lei de Direitos Autorais - Lei n. 9.610/1998, art. 46; art. 47; art. 48

Enunciado 115 do CJF

O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 200

Enunciado 115 do CJF

O credor fiduciário deve prestar contas, extrajudicialmente, ao devedor fiduciante, na forma adequada, sempre que requerido, em caso de venda do bem móvel dado em garantia mediante alienação fiduciária de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969.

• Arbitragem e Mediação
• Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2

Enunciado Cível 115 do FONAJE

Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 115 do FONAJE

A restrição de nova transação do art. 76, § 4.º, da Lei n. 9.099/1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

• Processo Penal

Enunciado 115 do FONAJEF

Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais.

Enunciado 116 do CJF

O Ministério Público, por força do art. 1.815 do novo Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1815

Enunciado 116 do CJF

Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 219