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CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 114

Não vinculante Processo Civil

Texto

Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 190NormaReferência legislativaVersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

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