Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 115
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O credor fiduciário deve prestar contas, extrajudicialmente, ao devedor fiduciante, na forma adequada, sempre que requerido, em caso de venda do bem móvel dado em garantia mediante alienação fiduciária de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969.