Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 114
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O artigo 10-A, parágrafo segundo, do Decreto Lei 3.365/1941, com redação dada pela Lei 13.867/2019, permite o registro de acordo de desapropriação amigável sem necessidade de escritura pública, ainda que de valor superior a 30 salários mínimos.