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Enunciados

FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 107

Não vinculante Processo Penal

Texto

A advertência de que trata o art. 28, I, da Lei n. 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar.

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