Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 107
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A definição de direito patrimonial disponível, consoante o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996, para fins de submissão de questões que envolvam a Administração Pública ao procedimento arbitral, deve observar o critério de negociabilidade da matéria objeto de discussão.