Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 108
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Tribunal Arbitral tem poderes para decretar a multa coercitiva (astreintes).
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
O Tribunal Arbitral tem poderes para decretar a multa coercitiva (astreintes).
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