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CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Enunciado 101

Não vinculante Arbitragem e Mediação

Texto

Em ações anulatórias de sentença arbitral, o valor da causa deverá ser o benefício econômico buscado com a anulação.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 85, § 2ºNormaReferência legislativaOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

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