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CJFIII Jornada de Direito Comercial

Enunciado 101

Não vinculante Recuperação Judicial e Falência

Texto

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado no processo falimentar, sem a suspensão do processo.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CPC, art. 134, § 3ºNormaReferência legislativaA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
CPC, art. 1.062NormaReferência legislativaO incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

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