Alterado
Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG
Texto
O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados.
Alterado
Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG
O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados.
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