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CJFI Jornada de Direito Civil

Enunciado 75

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

A disciplina de matéria mercantil no novo Código Civil não afeta a autonomia do Direito Comercial.

Fontes ligadas

CC, art. 2.045NormaReferência legislativaRevogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.

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