Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 74
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Havendo autorização legal para a utilização de métodos adequados de solução de controvérsias envolvendo órgãos, entidades ou pessoas jurídicas da Administração Pública, o agente público deverá: (i) analisar a admissibilidade de eventual pedido de resolução consensual do conflito; e (ii) justificar por escrito, com base em critérios objetivos, a decisão de rejeitar a proposta de acordo.