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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 74

Não vinculante Processo Civil

Texto

O termo manifestamente previsto no § 4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade do agravo.

Fontes ligadas

CPC, art. 1.021, § 4ºNormaReferência legislativaQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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