O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 75 do FONAJE

A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 75 do FONAJE

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto.

• Processo Penal

Enunciado 75 do FONAJEF

É lícita a exigência de apresentação de CPF para o ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal.

Enunciado 76 do CJF

O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil).

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1197

Enunciado 76 do CJF

Nos casos de emissão de títulos de dívida pela companhia recuperanda, na qual exista agente fiduciário ou figura similar representando uma coletividade de credores, caberá ao agente fiduciário o exercício do voto em assembleia-geral de credores, nos termos e mediante as autorizações previstas no documento de emissão, ressalvada a faculdade de qualquer investidor final pleitear ao juízo da recuperação o desmembramento do direito de voz e voto em assembleia para exercê-los individualmente, unicamente mediante autorização judicial.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 39

Enunciado 76 do CJF

O juízo competente poderá, diante do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral. Poderá, ainda, solicitar, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 76 do CJF

É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1022, inc. II

Enunciado 76 do CJF

A decisão judicial que fixar indenização por danos ambientais deve levar em consideração o tempo estimado para a recomposição do bioma degradado, assegurando que a reparação financeira seja proporcional à gravidade do dano e ao período necessário para a restauração ambiental completa.

• Direito Ambiental

Enunciado 76 do CJF

As decisões proferidas por um Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Board), quando os contratantes tiverem acordado pela sua adoção obrigatória, vinculam as partes ao seu cumprimento até que o Poder Judiciário ou o juízo arbitral competente emitam nova decisão ou a confirmem, caso venham a ser provocados pela parte inconformada.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 76 do FONAJE

No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 76 do FONAJE

A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação.

• Processo Penal

Enunciado 76 do FONAJEF

A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Enunciado 77 do CJF

A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1205

Enunciado 77 do CJF

As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 50, § 1º; art. 56; art. 63; art. 45; art. 35

Enunciado 77 do CJF

As atividades notariais e de registros públicos são desempenhadas em caráter privado, sendo pessoal a responsabilidade civil e criminal do tabelião e ou do registrador por seus atos e omissões, de modo que as serventias extrajudiciais não possuem capacidade processual e são desprovidas de personalidade jurídica.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 77 do CJF

Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1030, inc. I; art. 1042; art. 1030, inc. V; art. 1021, inc. I