Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 71
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Tendo havido prévio e comprovado requerimento administrativo, incumbe à Administração Pública o dever de comprovar em juízo que adotou as providências legais e regulamentares para a aferição do direito da parte.