Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 70

Não vinculante Processo Penal

Texto

O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.