O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 68 do CJF

O atendimento interdisciplinar realizado por psicólogos e assistentes sociais, no âmbito da Defensoria Pública e do Ministério Público, promove a solução extrajudicial dos litígios, constituindo-se forma de composição e administração de conflitos complementar à mediação, conciliação e arbitragem.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 68 do FONAJE

Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 68 do FONAJE

É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.

• Processo Penal

Enunciado 68 do FONAJEF

O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Enunciado 69 do CJF

As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1093

Enunciado 69 do CJF

Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, do obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação, salvo em caso de locupletamento indevido.

• Direito Empresarial
• Lei do Cheque - Lei n. 7.357/1985, art. 61
• +1 lei

Enunciado 69 do CJF

Recomenda-se aos Tribunais a celebração de convênios com notários e registradores para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 69 do CJF

A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015

Enunciado 69 do CJF

Para a tutela ambiental, especialmente para as ações inibitórias e para os processos estruturais relativos à matéria, é admissível o emprego da prova estatística ou por amostragem.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 369

Enunciado 69 do CJF

A Administração Pública, sobretudo na área tributária e previdenciária, deve adotar, ex officio, a interpretação pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgamento em caso de recursos repetitivos ou repercussão geral ou de edição de súmula vinculante.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 69 do FONAJE

As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 69 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 74 (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)

• Processo Penal

Enunciado 69 do FONAJEF

O levantamento de valores e Precatórios, no âmbito dos Juizados Especiais Federais,pode ser condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração especifica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o numero de registro do Precatório ou RPV ou o número da conta de depósito, com respectivo valor.

Cancelado no XIV FONAJEF

Enunciado 70 do CJF

As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n. 6.404/76 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA
• +1 lei

Enunciado 70 do CJF

O prazo estabelecido no art. 21, § 1º, da Lei n. 9.492/97, para o protesto por falta de aceite é aplicável apenas na falta de disposição diversa contida em lei especial referente a determinado título de crédito (por exemplo, duplicatas). Aplica-se, portanto, a disposição contida no art. 44, 2ª alínea, da Lei Uniforme de Genebra, ao protesto por falta de aceite de letra de câmbio.

• Direito Empresarial
• Lei n. 5.474/1968, art. 13, § 1º; art. 25; art. 13, § 4º
• +2 leis

Enunciado 70 do CJF

A prova escrita da celebração de um negócio jurídico pode ser complementada por ata notarial que reproduza diálogos por meio de aplicativos e redes sociais, nos termos do art. 227, parágrafo único, do Código Civil.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei