Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 71
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
O Poder Judiciário e as serventias registrais devem estimular os Municípios e o Distrito Federal a adotarem sistemas eletrônicos com a capacidade de operação de dados geocodificados para regularização fundiária.