Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 69
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A Administração Pública, sobretudo na área tributária e previdenciária, deve adotar, ex officio, a interpretação pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgamento em caso de recursos repetitivos ou repercussão geral ou de edição de súmula vinculante.