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Enunciados

FONAJEFIII FONAJEF

Enunciado 68

Não vinculante

Texto

O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Histórico

Aprovado no III FONAJEF

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